Resolução nº 356, de 2 de agosto de 2010.

Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e

Lei nº 12.031, de 21 de Setembro de 2009

semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista

Sem esse controle, o caso seria de atividade externa, livre da jornada semanal legal de 44 horas e do pagamento de horas extras.

Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.

Diferenças Salariais. Promoções. Diferenças em participação nos lucros e resultados - PLR

Agravo de Instrumento da reclamada.

TST considera greve não abusiva e determina retorno dos Correios

Funcionários devem voltar ao trabalho hoje. Decisão autoriza desconto de 7 dias e a compensação de 21

Recurso de revista. Supermercado. Exercício de atividades em domingos e feriados.

Possibilidade.

Tribunal abre seleção para cadastro de reserva de estagiários de nível superior

O STJ abrirá inscrições para estágio remunerado de nível superior até 11 de abril. O processo seletivo inclui prova online e vagas com cotas

Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação

Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em

Empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho ganhará horas extras

Tempo à disposição do empregador é considerado como de efetivo exercício, estando incluído na jornada de trabalho e, portanto, deve ser remunerado

Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida

, pois deveria permanecer, no dia, em repouso domiciliar, conforme informações do atestado médico.

Horas extras. Intervalo intrajornada.

, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação.

Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização

Valor da indenização, fixado em R$ 8 mil, foi estipulado também em razão das condições precárias de repouso, alimentação e higiene no ambiente de trabalho

Ação civil pública. Intervalo intrajornada.

de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação.

Ex-empregada do Ponto Frio obtém incorporação de prêmio ao salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso de revista interposto pela Globex Utilidades S/A (Ponto Frio), manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que determinou a incorporação de ?gueltas? (prêmios advindos de terceiros na relação de emprego) ao salário de uma ex-vendedora da empresa.

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional

, contratados sob o regime celetista para jornada semanal de 20 horas

Acordo de compensação. Multa por litigância de má-fé e indenização.

labor extraordinário a pagar. Extrapolação da jornada semanal de quarenta e quatro horas.

TRT garante a município acriano autonomia para aplicar divisor 180 em cálculo de horas extras de agentes de endemias

O divisor é definido com base na apuração da hora normal e não pode ser confundido com a duração semanal, mas sim pela jornada cumprida pelo empregado.

Professor. Redução da carga horária. Irredutibilidade salarial.